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Horas extras e gerente bancário (artigo 62, II, da CLT)

25

Ago

Horas extras e gerente bancário (artigo 62, II, da CLT)

                A função de gerente é uma das que, para a sua configuração, mais geram dúvidas nas ações promovidas na Justiça do Trabalho, em decorrência da realidade de cada contrato de trabalho nas agências bancárias e em decorrência das normas insculpidas na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

 

                A fim de permitir uma visão geral quanto ao tema, esclarece-se que esta abordagem faz referência ao gerente geral bancário, conforme assinalado no artigo 62 da CLT, e não o previsto no artigo 224, II, da CLT, a fim de que se tenha melhor compreensão entre os dois institutos transcrevo o conceito da Desembargadora Deoclecia Amorelli, que segue abaixo:

 

GERENTE BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - DIFERENÇA ENTRE O ARTIGO 224, PARÁGRAFO SEGUNDO DA CLT E O ARTIGO 62, INCISO II DA CLT. Para que determinado cargo seja considerado de confiança imediata do empregador, nos termos do artigo 62, inciso II, da CLT, é mister que seu exercente tenha função que lhe permita tomar decisões que afetem o reclamado, através de atos que impliquem em diretrizes de administração, de chefia relevante, de superintendência, que possa representar e obrigar a empresa em suas relações com terceiros ou possua encargos cujo desempenho exija uma confiança especial ou incomum. Já a exceção prevista no artigo 224, parágrafo 2o. da CLT, que sujeita o bancário a oito horas diárias de trabalho, abrange todos os cargos que pressupõem atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, não exigindo a lei amplos poderes de mando e gestão. (TRT-3 - RO: 424197  4241/97, Relator: Deoclecia Amorelli Dias, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/10/1997  10/10/1997. DJMG . Boletim: Não.)

 

                A reiteração de tal entendimento na jurisprudência deu origem aos seguintes enunciados do Tribunal Superior do Trabalho.

 
Súmula n° 204 do TST - Bancário. Cargo de confiança. Caracterização As circunstâncias que caracterizam o bancário como exercente de função de confiança são previstas no art. 224, § 2º, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, de que cogita o art. 62, alínea b, consolidado. (grifo nosso) (Res. 10/1985 DJ 11-07-1985 Republicado com correção DJ 07-10-1985)

 
Súmula. nº 287 do TST - Jornada de trabalho. Gerente bancário O gerente bancário, enquadrado na previsão do § 2º do art. 224 consolidado, cumpre jornada normal de oito horas, somente não tendo jus às horas suplementares, excedentes da oitava, quando, investido em mandato, em forma legal, tenha encargos de gestão e usufrua de padrão salarial que o distinga dos demais empregados. (grifo nosso) (Res. 20/1988 DJ 18-03-1988) 

 

                Percebe-se que o Gerente deve ser o cargo mais alto da agência, para ter o seu enquadramento pelo art. 62, II, da CLT, e assim estar liberado das regras da CLT referentes à duração do trabalho.

 

                Dessa forma, é sabido que o gerente geral exerce cargo de confiança, sendo-lhe atribuído poder de gestão e mando. No entanto, em alguns casos o que ocorre é que o empregado continua subordinado a outrem, sem exigência de registro da jornada de trabalho, por supostamente não haver controle na jornada. O que se vê, contudo, na realidade, é que há,de forma direta ou indireta, o controle desta jornada. Igualmente, não há, em relação à maioria dos ditos gerentes, poder de mando, gerência, possibilidade de contratação e demissão de funcionários, bem como de aplicação de advertências e penalidades. E, mais importante: inexiste uma remuneração adequada na grande maioria dos casos.

 

                Nesse sentido, é muito comum que as agências bancárias, por terem estas grande estrutura, se utilizem de diversos gerentes, nomeando-os para os mais diversos setores como: Gerente Administrativo, Gerente de Contas, Gerente de Vendas, Gerente Financeiro etc., quando, na realidade, mascara funções técnicas exercidas, a fim de burlar as leis trabalhistas, quanto estes estão subordinados ao real gerente da filial – ou, ainda, ao gerente da Seccional, prática comum em diversas instituições financeiras.

 

                Mesmo após a ilegalidade já ter sido identificada pela Justiça do Trabalho, que vem condenando os Bancos, sucessivamente, a fim de que seja eliminado o cargo gerencial apenas “no papel”, ainda existem muitos gerentes que não possuem poder de autonomia nas decisões a ser tomadas e que deveriam receber, como extraordinárias, as hora laboradas de forma excepcional.

 

                Nesse sentido é a jurisprudência:

 

Cargo de Confiança. Exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Não enquadramento. Horas extras devidas. A realidade evidenciada nos autos não permite a observância da exceção prevista no art. 62, II, da CLT, posto que apesar da nomenclatura do cargo ocupado - gerente - não restou provada a existência de poderes de mando e gestão, fazendo jus às horas extras, em virtude da extrapolação ao horário normal de labor. (TRT-2 - RO: 00016519020135020047 SP 00016519020135020047 A28, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, Data de Julgamento: 12/05/2015, 11ª TURMA, Data de Publicação: 19/05/2015).

 

HORAS EXTRAS. GERENTE. ART. 62, II, DA CLT. EXCEÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A norma do artigo 62, II, da CLT equipara aos gerentes, os diretores e chefes de departamento ou filial, desde que exercentes de cargos de gestão, assim considerados aqueles capazes de influir nos destinos da empresa. Não se aplica a exceção quanto à jornada de trabalho quando não demonstrado o exercício pelo trabalhador de cargo com o devido grau de fidúcia. (TRT-4 - RO: 00002299020115040016 RS 0000229-90.2011.5.04.0016, Relator: CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS, Data de Julgamento: 15/05/2014, 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)

HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE. O acesso a dados bancários dos clientes não é suficiente para a configuração da hipótese de cargo de confiança bancário. (TRT-4 - RO: 00008350820125040009 RS 0000835-08.2012.5.04.0009, Relator: VANIA MATTOS, Data de Julgamento: 03/07/2014, 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre).