BLOG

Nova lei regulamenta a repatriação de recursos lícitos mantidos no exterior

03

Fev

Nova lei regulamenta a repatriação de recursos lícitos mantidos no exterior

A Lei nº 13.254/16, recentemente publicada, sancionou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para anistiar tributos e crimes relativos à manutenção de ativos não declarados no exterior.

Poderão se beneficiar da nova lei residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.

Ressalte-se que somente bens e direitos de origem lícita, entendidos como aqueles adquiridos com recursos oriundos de atividades permitidas ou não proibidas pela lei, poderão ser anistiados.

Para aderir, o contribuinte deverá apresentar uma declaração única de regularização e recolher o imposto de 15%, bem como a multa em valor equivalente ao do imposto (totalizando 30%).

Antes da edição desta lei, o declarante teria de pagar multa de até 225% do valor devido (caso optasse pela repatriação), além de responder na Justiça e na esfera administrativa, dependendo do caso.

Outra vantagem prevista  na lei é em relação ao valor que será considerado na conversão do patrimônio. A lei estabelece a cotação do dólar em 31 de dezembro de 2014 (R$ 2,66) para quem optar pela repatriação, o que corresponde a um valor inferior a taxa atual do câmbio.

Por fim, a lei prevê que a regulamentação da Receita entrará em vigor a partir de 15 de março, data em que o sistema deve estar implementado e preparado para as declarações.