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MP 685/2015 - Declaração do Planejamento Tributário

08

Out

MP 685/2015 - Declaração do Planejamento Tributário

Recentemente, a Justiça Federal de São Paulo concedeu, liminarmente, a uma empresa a suspensão da obrigação de comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a realização de seu planejamento fiscal do último ano, o qual continha as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretassem supressão, redução ou diferimento de tributo, nos termos da Medida Provisória nº685/15, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.

Trata-se da decisão liminar proferida pela juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo, nos autos do Mandados de Segurança nº 0016111-48.2015.403.6100.

Consoante o disposto na Medida Provisória aprovada recentemente, a empresa deveria remeter as informações sobre seu planejamento tributário à administração tributária federal até 30 de setembro. Ainda, o texto da norma estabelece que, em caso de descumprimento, será caracterizada omissão dolosa do contribuinte com intuito de sonegação ou fraude, e os tributos devidos serão cobrados acrescidos de juros de mora e multa.

A empresa autora do pedido alegou que a MP permite que a fiscalização atue com base em critérios indefinidos e subjetivos, além de criar a presunção do dolo, fraude e sonegação, sem que o Fisco faça a necessária prova. Alega ainda a inconstitucionalidade e ilegalidade na determinação, uma vez que não observa, entre outros, os princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da livre iniciativa.

Em sua decisão a  juíza entendeu que a prova para caracterizar a omissão dolosa com intuito fraudatório deve ser produzida pelo Fisco, não cabendo presumir, de forma automática, o dolo do contribuinte, especialmente quando a norma utiliza conceitos vagos como, por exemplo, ‘razões extraordinárias relevantes’. Em suas palavras, “o planejamento tributário (ou elisão fiscal), desde que concebido nos limites da ordem jurídica, é procedimento legítimo, dado que capaz de gerar legalmente uma redução da carga tributária incidente sobre a atividade empresarial”, afirmou Raquel Perrini.

Recentemente, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5366, com pedido de liminar, contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários.

Foi feito pedido liminar para a suspensão imediata dos artigos 7 º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 da Medida Provisória 685/2015 e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados.

O relator da ação é o ministro Luis Fux e decidiu levar diretamente ao Plenário da corte a ADI e não analisará neste momento o pedido de liminar para suspender imediatamente a aplicação da MP 685.