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Redirecionamento da Execução Fiscal nos Casos de Dissolução Irregular

08

Out

Redirecionamento da Execução Fiscal nos Casos de Dissolução Irregular

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o posicionamento da corte ao julgar o Recurso Especial nº  1.529.326, referente ao redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente da empresa no caso de dissolução irregular.

Conforme é sabido, o posicionamento do STJ em relação à este tema é de que o redirecionamento é cabível apenas quando demonstrado que o sócio gerente agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.

No caso dos autos, apesar de estar configurada a dissolução irregular, a realidade é que os sócios não exerciam na época da suposta dissolução atos de gerencia e administração. Assim, ao analisar o caso, o Ministro do Humberto Martins negou seguimento ao Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional. De acordo com ele, a jurisprudência da corte é pacífica no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução.

Em relação a este caso específico, o Ministro relator explicou que o Tribunal de origem reconheceu que o sócio não exercia o cargo de gerência à época do ocorrido e, rever esse posicionamento, exige o reexame de prova, o que é inviável por recurso especial.

Desta forma, restou pacificado o entendimento de que para o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios é necessário que estes tenham poder de comando na empresa à época em que ocorreu a dissolução irregular.